AREsp 2260926 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela origem é legítima dentro da sistemática da repercussão geral e a peça embargatória busca apenas rediscutir a matéria, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela origem é legítima dentro da sistemática da repercussão geral e a peça embargatória busca apenas rediscutir a matéria, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.