AREsp 1849258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida. O acórdão expôs claramente as razões para não conhecer do agravo interno, inclusive aplicando a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos. Além disso, entendeu-se que a publicação no Boletim Interno atendeu à finalidade de publicidade e que a prescrição alcança o fundo de direito, tendo o autor sido licenciado em 11/08/1967 e ajuizado a ação em 09/05/2018, sem causa suspensiva ou interruptiva do prazo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do princípio da...

Parties
Embargante: OSORIO FERREIRA DOS SANTOS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Publicidade Dos Atos Administrativos, Boletim Interno, Súmula N. 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +6 more

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Parties

OSORIO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Prescrição em razão da publicação em Boletim Interno e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida. O acórdão expôs claramente as razões para não conhecer do agravo interno, inclusive aplicando a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos. Além disso, entendeu-se que a publicação no Boletim Interno atendeu à finalidade de publicidade e que a prescrição alcança o fundo de direito, tendo o autor sido licenciado em 11/08/1967 e ajuizado a ação em 09/05/2018, sem causa suspensiva ou interruptiva do prazo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do princípio da...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.