EAREsp 2414018 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o STJ não deve analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: CALMONTIN - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tema Constitucional

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Parties

CALMONTIN - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de manifestação do STJ sobre tema constitucional para fins de prequestionamento
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o STJ não deve analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma (sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024).