AREsp 2489922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tem fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios sanáveis por embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, restou demonstrado que o agravo interno foi meramente repetitivo e protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Embargante: JOSÉ OSVALDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JOSÉ OSVALDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tem fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios sanáveis por embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, restou demonstrado que o agravo interno foi meramente repetitivo e protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC