REsp 1897620 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por consistirem em tentativa de rediscutir matéria já examinada no acórdão, sem ensejar efeito modificativo; procedeu-se ainda à análise da questão da venda a non domino conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravada: ZTU; Embargante: Embargante; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Venda a Non Domino, Gratuidade Da Justiça, Nulidade Absoluta, Convalidação, Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Venda a Non Domino Gratuidade Da Justiça Nulidade Absoluta Convalidação Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ZTU

Agravada

Embargante

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de convalidação da venda a non domino e efeitos da boa-fé do adquirente
3 Pedido de ressarcimento por perdas e danos em substituição ao reconhecimento da titularidade do imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Indefere-se, por ora, o pedido de condenação ao pagamento de multa previsto no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.