AREsp 2231437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória (cômputo de tempo de serviço e qualidade de segurado), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: SILVANA FERREIRA DE LIMA E OUTRO; De Cujus: Mariano Lourenço Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Qualidade De Segurado Período De Graça Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

SILVANA FERREIRA DE LIMA E OUTRO

Embargante

Mariano Lourenço Rodrigues

De Cujus

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória (cômputo de tempo de serviço e qualidade de segurado), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.