AREsp 2521996 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a externar sua irresignação; ademais, por força da afetação ao Tema 1.263/STJ, impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação e sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo, de modo que não se pode examinar o recurso especial neste momento.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Tema 1.263/stj, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Tema 1.263/stj Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Efeitos da afetação ao Tema 1.263/STJ sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a externar sua irresignação; ademais, por força da afetação ao Tema 1.263/STJ, impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação e sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo, de modo que não se pode examinar o recurso especial neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.