AREsp 2689423 - DECISAO

AREsp 2689423 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ônus que deveria ter sido cumprido no momento do agravo), motivo pelo qual o exame de mérito restou obstado e não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILSON MARQUES DE ALCANTARA; Embargante: LAIS REGINA PIVA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Nulidade, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON MARQUES DE ALCANTARA

Embargante

LAIS REGINA PIVA DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto aos pedidos relativos à nulidade apontada
  2. 2 Se os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar o alegado vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ônus que deveria ter sido cumprido no momento do agravo), motivo pelo qual o exame de mérito restou obstado e não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)