AREsp 2654091 - DECISAO

AREsp 2654091 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, caracterizando preclusão; por isso os aclaratórios não são cabíveis e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARILDA SENA BISPO PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARILDA SENA BISPO PEDREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Deve o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial?
  3. 3 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, caracterizando preclusão; por isso os aclaratórios não são cabíveis e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).