REsp 2162621 - DECISAO

REsp 2162621 - DECISAO

Constatada a omissão no acórdão do Tribunal de origem — especificamente a ausência de manifestação sobre a possibilidade de dupla condenação (dano material e lucros cessantes) e sobre lucros cessantes posteriores ao término do contrato de locação —, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Para Reconhecimento De Omissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cumulação De Danos Materiais E Lucros Cessantes, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cumulação De Danos Materiais E Lucros Cessantes Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Para Reconhecimento De Omissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de cumulação de dano material emergente e lucros cessantes (bis in idem)
  2. 2 Omissão quanto à possibilidade de lucros cessantes após o término do contrato de locação
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a omissão no acórdão do Tribunal de origem — especificamente a ausência de manifestação sobre a possibilidade de dupla condenação (dano material e lucros cessantes) e sobre lucros cessantes posteriores ao término do contrato de locação —, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015