AREsp 2523792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque a questão foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, sendo, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal o reexame do tema, não se justificando a via dos embargos para reexaminar o conteúdo do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débito SELIC, Lei Nº 10.522/2002, Art. 37 a
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débito SELIC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Adequação da via dos embargos de declaração para reexame de matéria de natureza constitucional
  3. 3 Se o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre argumentos relativos à aplicação da SELIC e à Lei nº 10.522/2002, art. 37-A

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque a questão foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, sendo, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal o reexame do tema, não se justificando a via dos embargos para reexaminar o conteúdo do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.