AREsp 2635217 - DECISAO

AREsp 2635217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a contagem do prazo, a partir da publicação em 16/10/2023, encerrou-se em 07/11/2023; o feriado nacional de 02/11/2023 independe de prova, mas eventual feriado local de 03/11/2023 não foi comprovado no ato e, por jurisprudência do STJ, tal comprovação é exigida, de modo que não há vício sanável por embargos; ademais, a via foi utilizada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: POLIANA HAYANNA VICENTE DA ROCHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Tempestividade De Recurso

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Parties

POLIANA HAYANNA VICENTE DA ROCHA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a contagem do prazo, a partir da publicação em 16/10/2023, encerrou-se em 07/11/2023; o feriado nacional de 02/11/2023 independe de prova, mas eventual feriado local de 03/11/2023 não foi comprovado no ato e, por jurisprudência do STJ, tal comprovação é exigida, de modo que não há vício sanável por embargos; ademais, a via foi utilizada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)