AREsp 2395050 - ACORDAO

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Constatada apenas a existência de erro material de redação/pontuação no terceiro parágrafo do voto, procedeu-se à correção pontual do julgado; não se verificou omissão na fundamentação, pois as teses defensivas foram examinadas; eventual pretensão de rediscussão do mérito ou de reavaliação de provas exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material na redação/pontuação do terceiro parágrafo do voto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Erro Na Execução (aberratio Ictus), Art. 14, II, CP (tentativa), Art. 73 CP, Concurso Material, Iter Criminis, Soberania Dos Veredictos
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Erro Na Execução (aberratio Ictus) Art. 14, Ii, CP (tentativa) +4 more

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Parties

FRANCISCO CANINDE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão (redação/pontuação do terceiro parágrafo do voto)
  2. 2 Omissão na fundamentação das teses defensivas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Constatada apenas a existência de erro material de redação/pontuação no terceiro parágrafo do voto, procedeu-se à correção pontual do julgado; não se verificou omissão na fundamentação, pois as teses defensivas foram examinadas; eventual pretensão de rediscussão do mérito ou de reavaliação de provas exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material na redação/pontuação do terceiro parágrafo do voto.

Orders

  • Corrigir erro material na redação do terceiro parágrafo do voto, alterando a pontuação conforme indicado no acórdão.