REsp 2095199 - DECISAO

REsp 2095199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, visto que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto ao reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a fixação equitativa de honorários e à possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação Equitativa, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação Equitativa Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, visto que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto ao reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a fixação equitativa de honorários e à possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.