AREsp 2581974 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida ou para reanalisar provas, devendo o recorrente impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: MARIA DE LOURDES MEIRELES VASCONCELOS; Embargante: MARIADE LOURDES MEIRELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES MEIRELES VASCONCELOS
Embargante
MARIADE LOURDES MEIRELES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reanálise de matéria fática ou probatória
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida ou para reanalisar provas, devendo o recorrente impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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