AREsp 2425482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida e introduzir inovação recursal (pedido de vista ao MP para eventual ANPP), configurando tentativa de protelar o processo; por isso aplicou-se a Súmula 317/STF e precedentes, reconhecendo-se o caráter protelatório dos sucessivos aclaratórios e determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: Caio Carvalho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 317/stf, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
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Parties

Caio Carvalho Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de concessão de vista ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de ANPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento; a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida e introduzir inovação recursal (pedido de vista ao MP para eventual ANPP), configurando tentativa de protelar o processo; por isso aplicou-se a Súmula 317/STF e precedentes, reconhecendo-se o caráter protelatório dos sucessivos aclaratórios e determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Após publicação do acórdão, certificar o trânsito em julgado