AREsp 2462993 - ACORDAO

AREsp 2462993 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto