AREsp 2482094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre fraude à execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando inovação recursal que impede provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Inovação recursal que exige reexame de matéria de fato
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre fraude à execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando inovação recursal que impede provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.