REsp 2169402 - DECISAO

REsp 2169402 - DECISAO

Constatado o nítido propósito modificativo dos embargos, estes foram conhecidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC; por consequência, determinou-se a intimação de DARIO para complementar as razões recursais no prazo de cinco dias, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e, com a complementação, dar vista à ESC para manifestação no prazo de quinze dias.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA (ESC); Recorrente: DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Como Agravo Interno
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se DARIO para complementar as razões recursais em 5 dias; após complementação, dê-se vista a ESC por 15 dias; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Complementação De Razões Recursais, Incidência Do Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Complementação De Razões Recursais Incidência Do Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA (ESC)

Embargante

DARIO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentavam omissão a ser suprida
  2. 2 Se o recurso integrativo deve ser recebido como agravo interno
  3. 3 Necessidade de complementação das razões recursais para atender ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Constatado o nítido propósito modificativo dos embargos, estes foram conhecidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC; por consequência, determinou-se a intimação de DARIO para complementar as razões recursais no prazo de cinco dias, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e, com a complementação, dar vista à ESC para manifestação no prazo de quinze dias.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se DARIO para complementar as razões recursais em 5 dias; após complementação, dê-se vista a ESC por 15 dias; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º, NCPC)
  • Intimar DARIO para complementar as razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias