EAREsp 2496633 - ACORDAO

EAREsp 2496633 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque modificar sua conclusão demandaria reexame de matéria fática, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição de honorários em processo extinto sem resolução do mérito
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque modificar sua conclusão demandaria reexame de matéria fática, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.