AREsp 2392389 - DECISAO

AREsp 2392389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão embargado; aplica-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, por não se conhecer de recurso de competência do STJ, eventual discussão suscitada no recurso extraordinário depende da prévia rediscussão dos requisitos de admissibilidade perante o STJ; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via aclaratória, autorizando a rejeição do recurso com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de violação do princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão embargado; aplica-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, por não se conhecer de recurso de competência do STJ, eventual discussão suscitada no recurso extraordinário depende da prévia rediscussão dos requisitos de admissibilidade perante o STJ; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via aclaratória, autorizando a rejeição do recurso com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.