AREsp 2583404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida; e não impugnou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, estando também presente a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: EDUARDO PERETTI GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO PERETTI GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de contradição passível de embargo de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao julgado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida; e não impugnou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, estando também presente a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários processuais, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.