AREsp 2465351 - DECISAO

AREsp 2465351 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão suscitada sobre a utilização de comparáveis já depreciados em razão de área de preservação permanente, potencialmente ensejando bis in idem; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Emerson Kohler e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Indenização Por Desapropriação, Código Florestal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Indenização Por Desapropriação Código Florestal Honorários Advocatícios

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Parties

Emerson Kohler e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que foram utilizados imóveis comparativos já depreciados em razão de área de preservação permanente, potencialmente configurando bis in idem
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão suscitada sobre a utilização de comparáveis já depreciados em razão de área de preservação permanente, potencialmente ensejando bis in idem; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão omitida