AREsp 2410792 - DECISAO

AREsp 2410792 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e por não ter sido demonstrada impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), que motivou o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e por não ter sido demonstrada impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), que motivou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.