AREsp 2646709 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, somente é possível majoração de honorários recursais se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias; como os embargantes foram vencedores na origem e não houve fixação em desfavor, não cabe majoração.

Parties
Embargante: HELDO DELVÍZIO FILHO; Embargante: RICARDO DELVIZIO NETO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HELDO DELVÍZIO FILHO

Embargante

RICARDO DELVIZIO NETO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 diante da ausência de prévia fixação de honorários pela instância a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência recursais quando o recorrente foi vencedor nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, somente é possível majoração de honorários recursais se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias; como os embargantes foram vencedores na origem e não houve fixação em desfavor, não cabe majoração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).