REsp 2104991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar de modo específico e adequado os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria relativa à atuação do patrono e à fixação de honorários exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, cabendo, portanto, a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Recurso Especial, Ações Conexas, Cumulatividade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação inadequada de fundamentos (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar de modo específico e adequado os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a matéria relativa à atuação do patrono e à fixação de honorários exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, cabendo, portanto, a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.