AREsp 2423943 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, enfrentando as questões relevantes (incluindo a aplicação do art.25 da LEF e a conclusão de ausência de prescrição intercorrente por falta de intimação pessoal do exequente), e porque qualquer modificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Exequente/apelante/embargante: INMETRO; Executado: Cristiano Pianaro Ângelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Art. 25 Da Lei N.º 6.830/80, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Intimação Da Fazenda Pública
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Art. 25 Da Lei N.º 6.830/80 Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

INMETRO

Exequente/apelante/embargante

Cristiano Pianaro Ângelo

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 caráter dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 25 da Lei n.º 6.830/80 quanto à intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, enfrentando as questões relevantes (incluindo a aplicação do art.25 da LEF e a conclusão de ausência de prescrição intercorrente por falta de intimação pessoal do exequente), e porque qualquer modificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.