AREsp 2612996 - ACORDAO

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Verificado que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, sem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade internas, e que os embargos visam rediscutir a matéria decidida, devem ser rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STJ; aplica-se, ademais, a advertência quanto aos consectários para embargos manifestamente protelatórios, e não cabe habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: SERGIO EDUARDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Protelatório
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Omissão Obscuridade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SERGIO EDUARDO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, sem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade internas, e que os embargos visam rediscutir a matéria decidida, devem ser rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STJ; aplica-se, ademais, a advertência quanto aos consectários para embargos manifestamente protelatórios, e não cabe habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.