AREsp 2509797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara, adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as alegações do embargante demonstraram fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a decisão examinada apoiou-se em norma local (Súmula 280/STF) e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria De Fato, Compensação De Reajustes
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria De Fato Compensação De Reajustes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação e admissibilidade recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Questão não apreciada pelo tribunal de origem e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara, adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as alegações do embargante demonstraram fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, parte da matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a decisão examinada apoiou-se em norma local (Súmula 280/STF) e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.