REsp 2074145 - DECISAO

REsp 2074145 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; determinar a intimação de ELIDIO DE BRITO MOREIRA para complementar as razões recursais em 5 dias e, concluída a complementação, dar vista a GUSTAVO EINLOFT SALVINI por 15 dias, com posterior retorno dos autos conclusos e publicação/intimação das decisões.

Parties
Recorrente: ELIDIO DE BRITO MOREIRA; Recorrido: GUSTAVO EINLOFT SALVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Conhecimento Dos Embargos De Declaração Como Agravo Interno
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se ELIDIO DE BRITO MOREIRA para complementar as razões recursais em 5 dias; dê-se vista a GUSTAVO EINLOFT SALVINI por 15 dias; retornem os autos conclusos; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIDIO DE BRITO MOREIRA

Recorrente

GUSTAVO EINLOFT SALVINI

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Conhecimento Dos Embargos De Declaração Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de complementar razões recursais para cumprir art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de vista à parte contrária após complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC; determinar a intimação de ELIDIO DE BRITO MOREIRA para complementar as razões recursais em 5 dias e, concluída a complementação, dar vista a GUSTAVO EINLOFT SALVINI por 15 dias, com posterior retorno dos autos conclusos e publicação/intimação das decisões.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se ELIDIO DE BRITO MOREIRA para complementar as razões recursais em 5 dias; dê-se vista a GUSTAVO EINLOFT SALVINI por 15 dias; retornem os autos conclusos; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intimem-se ELIDIO DE BRITO MOREIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.