AREsp 2577378 - DECISAO

AREsp 2577378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada registrou que não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre o art. 106, II, "c", do CTN (incidência da Súmula 211/STJ), e não se demonstrou a indicação, no mesmo recurso, da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (conforme REsp 1.639.314/MG). Assim, não se configura a hipótese de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Artigo 106, II, "c", Do CTN, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regularidade Da Autuação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Artigo 106, Ii, "c", Do CTN Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 106, II, "c", do CTN
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada registrou que não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre o art. 106, II, "c", do CTN (incidência da Súmula 211/STJ), e não se demonstrou a indicação, no mesmo recurso, da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (conforme REsp 1.639.314/MG). Assim, não se configura a hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.