REsp 2128659 - DECISAO

REsp 2128659 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC; o decisum versou sobre a licitude da substituição da operadora e a existência/modalidade do plano, não sobre a permanência nos mesmos termos assistenciais e de custeio (tema 1.034), de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: EDNA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Plano De Saúde Coletivo, Direito Adquirido, Tema Repetitivo 1.034/stj
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Plano De Saúde Coletivo Direito Adquirido Tema Repetitivo 1.034/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a manutenção de plano de saúde coletivo apenas para beneficiários inativos contraria o Tema Repetitivo nº 1.034 do STJ e o REsp 1.816.482/SP
  3. 3 Se a questão decidida versou sobre a obrigação de manter o plano nas mesmas condições ou sobre a substituição da operadora para evitar ruína/insolvência do plano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC; o decisum versou sobre a licitude da substituição da operadora e a existência/modalidade do plano, não sobre a permanência nos mesmos termos assistenciais e de custeio (tema 1.034), de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.