AREsp 2194770 - DECISAO

AREsp 2194770 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ e sendo inviável, no recurso especial, o exame de suposta ofensa a enunciado sumular que não equivale a dispositivo de lei federal (art. 105, III, a, CF).

Parties
Embargante: Mário Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática E Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas (284/stf, 7/stj, 85/stj), Prescrição, Fundamentação, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas (284/stf, 7/stj, 85/stj) Prescrição Fundamentação Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Mário Franco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática E Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegar ofensa a enunciado sumular como violação de dispositivo de lei federal no recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ e sendo inviável, no recurso especial, o exame de suposta ofensa a enunciado sumular que não equivale a dispositivo de lei federal (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publicada a presente decisão, voltem-me conclusos os autos.