CC 201064 - DECISAO

CC 201064 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corregir erro material no relatório, mantendo-se incólumes os fundamentos da decisão embargada, por entender que não houve omissão na apreciação dos embargos opostos contra a decisão liminar, os quais foram julgados prejudicados em razão do julgamento definitivo do conflito de competência, e que os embargos de declaração não podem ser usados para modificar o julgamento do conflito.

Parties
Embargante: JACKSON EV KRUMMENAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Erro Material, Omissão, Competência Do Juízo Universal, Depósito Recursal
Processual Civil Falência Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Erro Material Omissão Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON EV KRUMMENAUER

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no relatório da decisão embargada
  2. 2 Alegada omissão quanto à apreciação de embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corregir erro material no relatório, mantendo-se incólumes os fundamentos da decisão embargada, por entender que não houve omissão na apreciação dos embargos opostos contra a decisão liminar, os quais foram julgados prejudicados em razão do julgamento definitivo do conflito de competência, e que os embargos de declaração não podem ser usados para modificar o julgamento do conflito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para corrigir erro material no relatório da decisão embargada.
  • Publique-se.