AREsp 1900866 - DECISAO

AREsp 1900866 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida: a competência foi previamente reconhecida e os autos redistribuídos (ato irrecorrível), não houve pedido de sustentação oral a ser suprido, e a pretensão de rever a distribuição dos ônus sucumbenciais esbarra na vedação de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7). Assim, os embargos não servem para suprir as alegadas omissões, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; na decisão embargada conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Redistribuição De Autos, Ônus Sucumbenciais, Sustentação Oral, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Interna Redistribuição De Autos Ônus Sucumbenciais Sustentação Oral Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Turma para julgar o agravo em recurso especial
  2. 2 Suposta omissão quanto ao art. 1.042, §5º, CPC (possibilidade de julgamento conjunto e sustentação oral)
  3. 3 Omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação dos arts. 82, §2º, e 85, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: a competência foi previamente reconhecida e os autos redistribuídos (ato irrecorrível), não houve pedido de sustentação oral a ser suprido, e a pretensão de rever a distribuição dos ônus sucumbenciais esbarra na vedação de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7). Assim, os embargos não servem para suprir as alegadas omissões, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; na decisão embargada conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.