AREsp 2559806 - DECISAO

AREsp 2559806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º do NCPC; determinou-se a intimação do embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, § 1º do NCPC; após a complementação, abrir-se-á vista para manifestação sobre o recurso no prazo de 15 dias.

Parties
Embargante: DARIO MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º, Do Ncpc; Determinação De Complementação De Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação De Razões Recursais, Intimação, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Complementação De Razões Recursais Intimação NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARIO MACHADO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º, Do Ncpc; Determinação De Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Necessidade de complementação das razões recursais conforme art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Intimação do recorrente nos termos do art. 1.024, § 3º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º do NCPC; determinou-se a intimação do embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, § 1º do NCPC; após a complementação, abrir-se-á vista para manifestação sobre o recurso no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC.
  • Intimem-se DARIO para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC.