AREsp 2574848 - DECISAO

AREsp 2574848 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício de integração da fundamentação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração e, se for o caso, para que o órgão julgador a quo, ao reapreciar o agravo de instrumento, verifique a aplicação da tese vinculante do STF (RE 669.367/RJ); ressaltou-se que a verificação de fatos controvertidos (homologação da desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado) exige análise das peças do agravo e não pode ser feita no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA - BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Precedente Vinculante (re 669.367/rj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Precedente Vinculante (re 669.367/rj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA - BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade e contradição na decisão embargada quanto ao objeto de rejulgamento (embargos declaratórios vs agravo de instrumento)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do agravo de instrumento pelo tribunal de origem caso seja aplicável a tese vinculante do STF (RE 669.367/RJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício de integração da fundamentação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração e, se for o caso, para que o órgão julgador a quo, ao reapreciar o agravo de instrumento, verifique a aplicação da tese vinculante do STF (RE 669.367/RJ); ressaltou-se que a verificação de fatos controvertidos (homologação da desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado) exige análise das peças do agravo e não pode ser feita no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.