AREsp 2473364 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a substituição da penhora exige, além da demonstração da menor onerosidade, a anuência do exequente, requisito não atendido; e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Turma, Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Turma, Decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora sem anuência do exequente
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a substituição da penhora exige, além da demonstração da menor onerosidade, a anuência do exequente, requisito não atendido; e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade pela Turma