AREsp 2339572 - DECISAO

AREsp 2339572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os dispositivos legais invocados (arts. 32 e 34 do CTN) não sustentam a tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal por taxas de arrum. lot. obras e ISS sobre construção civil; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JAIME PACIFICO URDIALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, IPTU, ISS, Taxas
Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva IPTU ISS Taxas

Case Brief

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Parties

JAIME PACIFICO URDIALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 32 e 34 do CTN ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já examinada via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os dispositivos legais invocados (arts. 32 e 34 do CTN) não sustentam a tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal por taxas de arrum. lot. obras e ISS sobre construção civil; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.