REsp 2111599 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e aplicou entendimento compatível com a nova legislação (Lei 14.112/2020) e com a jurisprudência do STJ, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e, se necessário, determinar sua substituição nos termos do art. 69 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 69 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Cooperação Jurisdicional, Penhora Via SISBAJUD, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Tema 987/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 69 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Lei 14.112/2020 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de atos constritivos determinados em execução fiscal
  3. 3 Aplicação e alcance da Lei 14.112/2020 em relação à Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e aplicou entendimento compatível com a nova legislação (Lei 14.112/2020) e com a jurisprudência do STJ, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e, se necessário, determinar sua substituição nos termos do art. 69 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015