AREsp 2537232 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; tinha decidido expressamente que o reembolso de despesas fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas da tabela do contrato e aplicou a Súmula 568 do STJ, sendo os aclaratórios mero inconformismo que não se presta a reformar a decisão.

Parties
Embargante: M. DE O. M. (M.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Tabela Do Contrato, Súmula 568/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Transtorno Do Espectro Autista
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Tabela Do Contrato Súmula 568/stj +2 more

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Parties

M. DE O. M. (M.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado era omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 Se o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas previstas na tabela do contrato
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; tinha decidido expressamente que o reembolso de despesas fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas da tabela do contrato e aplicou a Súmula 568 do STJ, sendo os aclaratórios mero inconformismo que não se presta a reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.