AREsp 2157721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão agravada justificou-se pela aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Proibição De Rediscussão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão agravada justificou-se pela aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se, por unanimidade, os embargos de declaração.