AREsp 2484893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou integralmente as questões (afastando a existência de omissão, obscuridade ou contradição), o tema relativo ao art. 926 do CPC/2015 não foi apreciado pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que não se demonstrou hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Efeito Suspensivo, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Pretoriano Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por fundamentação deficiente (analogias às Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou integralmente as questões (afastando a existência de omissão, obscuridade ou contradição), o tema relativo ao art. 926 do CPC/2015 não foi apreciado pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que não se demonstrou hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.