AREsp 2366083 - DECISAO

AREsp 2366083 - DECISAO

Houve omissão quanto ao agravo em recurso especial de SÍLVIO RAMAZZOTTI, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente; ao analisar o agravo de SÍLVIO concluiu-se, nos mesmos termos do decidido em relação ao agravo de OLÍVIA, que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação e por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, bem como por ausência de demonstração do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, que não incidem honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Embargante: SÍLVIO RAMAZZOTTI; Embargada: OLÍVIA PEREIRA BUENO RAMAZZOTTI; Embargados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração e nego provimento ao agravo em recurso especial de SÍLVIO RAMAZZOTTI; não incidência de honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÍLVIO RAMAZZOTTI

Embargante

OLÍVIA PEREIRA BUENO RAMAZZOTTI

Embargada

OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não apreciação do agravo em recurso especial de SÍLVIO RAMAZZOTTI
  2. 2 Alegada contradição sobre matéria ser exclusivamente de direito versus necessidade de reexame fático
  3. 3 Obscuridade quanto ao recebimento do agravo de instrumento sem peças obrigatórias

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao agravo em recurso especial de SÍLVIO RAMAZZOTTI, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente; ao analisar o agravo de SÍLVIO concluiu-se, nos mesmos termos do decidido em relação ao agravo de OLÍVIA, que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação e por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, bem como por ausência de demonstração do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, que não incidem honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração e nego provimento ao agravo em recurso especial de SÍLVIO RAMAZZOTTI; não incidência de honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de SÍLVIO RAMAZZOTTI