AREsp 2539942 - DECISAO

AREsp 2539942 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada procedeu a fundamentação suficiente e enfrentou os pontos controvertidos, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o pleito de que os honorários seriam verba irrisória não foi parte dos pedidos formulados, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: PEDRO SANTIN; Embargante: MARIA EDINA XAVIER SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO SANTIN

Embargante

MARIA EDINA XAVIER SANTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgadocom fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação configuram verba irrisória e se tal pleito foi apreciado
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já analisada (vedação ao reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada procedeu a fundamentação suficiente e enfrentou os pontos controvertidos, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o pleito de que os honorários seriam verba irrisória não foi parte dos pedidos formulados, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.