REsp 2128659 - DECISAO

REsp 2128659 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para aclarar que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser repartido em partes iguais entre os réus (50% para TELOS e 50% para CLARO S.A.), mantendo-se a fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, por não haver omissão quanto à fixação e por não se tratar de valor muito baixo nem de impugnação nos termos do art. 293 do CPC.

Parties
Embargante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (TELOS); Réu: CLARO S.A.; Réu: EDNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Fixação Dos Honorários Sobre O Valor Da Causa
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Fixação Dos Honorários Sobre O Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (TELOS)

Embargante

CLARO S.A.

Réu

EDNA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao fato de o polo passivo ser composto por dois réus
  2. 2 Forma de distribuição dos honorários de sucumbência entre os réus
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º do CPC sobre a fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para aclarar que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser repartido em partes iguais entre os réus (50% para TELOS e 50% para CLARO S.A.), mantendo-se a fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, por não haver omissão quanto à fixação e por não se tratar de valor muito baixo nem de impugnação nos termos do art. 293 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Esclarecer que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser repartido em partes iguais entre os réus: 50% para TELOS e 50% para CLARO S.A.
  • Publique-se e intime-se.