AREsp 2534868 - DECISAO

AREsp 2534868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a demonstrar mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito; além disso, as alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e sem particularização, o que, nos termos da jurisprudência e por analogia à Súmula 284 do STF, torna a fundamentação deficiente, inviabilizando o provimento do recurso especial; o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre a não aplicação do CDC e sobre a responsabilidade pelo frete.

Parties
Embargante: MULTLOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTLOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (vulnerabilidade do adquirente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a demonstrar mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito; além disso, as alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e sem particularização, o que, nos termos da jurisprudência e por analogia à Súmula 284 do STF, torna a fundamentação deficiente, inviabilizando o provimento do recurso especial; o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre a não aplicação do CDC e sobre a responsabilidade pelo frete.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.