REsp 2029028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes e indicou razão específica para não adentrar o exame sobre a nulidade por ausência de outorga uxória (necessidade de retorno ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância), de modo que não se configuraram omissão, obscuridade ou violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Outorga Uxória, Ação Anulatória De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Bem De Família Outorga Uxória Ação Anulatória De Negócio Jurídico

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Parties

MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da ausência de outorga uxória na validade da alienação fiduciária sobre bem de família
  3. 3 Possibilidade de alienação fiduciária de bens protegidos pela Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes e indicou razão específica para não adentrar o exame sobre a nulidade por ausência de outorga uxória (necessidade de retorno ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância), de modo que não se configuraram omissão, obscuridade ou violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO.