REsp 2145368 - DECISAO

REsp 2145368 - DECISAO

Houve erro material na referência ao recorrente (constou VALDINEIA, que não integra o processo), razão pela qual os embargos foram acolhidos em parte apenas para sanar tal erro, substituindo-se VALDINEIA por MOOZ; quanto às demais alegações, tratavam de matéria já examinada e configuravam tentativa de rejulgamento, estando fora do âmbito de cabimento dos embargos, inclusive face à exigência prevista na Súmula 284 do STF para conhecimento por alínea 'c' do recurso especial.

Parties
Embargante: MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para sanar erro material (onde se lê VALDINEIA, leia-se MOOZ); demais pontos não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Danos Morais, Serasa Limpa Nome
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Recurso Especial +3 more

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Parties

MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Erro material na menção de parte (nome VALDINEIA em vez de MOOZ)
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado
  3. 3 Limitação do objeto dos embargos para evitar reexame de matéria já decidida (vedação ao rejulgamento)

Ratio Decidendi

Houve erro material na referência ao recorrente (constou VALDINEIA, que não integra o processo), razão pela qual os embargos foram acolhidos em parte apenas para sanar tal erro, substituindo-se VALDINEIA por MOOZ; quanto às demais alegações, tratavam de matéria já examinada e configuravam tentativa de rejulgamento, estando fora do âmbito de cabimento dos embargos, inclusive face à exigência prevista na Súmula 284 do STF para conhecimento por alínea 'c' do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para sanar erro material (onde se lê VALDINEIA, leia-se MOOZ); demais pontos não acolhidos.

Orders

  • Retificar a decisão monocrática substituindo o nome VALDINEIA por MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.