AREsp 2536427 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu corretamente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem fundamento para rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties: Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.; Embargante: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Possibilidade de se reconhecer omissão quanto ao mérito quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.